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Lei Seca: multa do bafômetro, recusa ao teste e quando vira crime

Por Robson Machado, advogado especialista em Direito de Trânsito — OAB/SP 365.288 · Atualizado em 6 de novembro de 2026

Em resumo:

• A multa é de R$ 2.934,70, com suspensão do direito de dirigir por 12 meses, tanto para quem é flagrado quanto para quem recusa o teste.

• O pré-teste (bafômetro passivo) é só uma triagem e não pode, sozinho, gerar a autuação.

• A partir de 0,34 mg/L na medição (0,30 mg/L já descontada a margem de erro), além da infração, há crime.

• Para fatos a partir de 18/08/2026, vale a Resolução CONTRAN 1.031/2026. Antes, a 432/2013.

O que diz a Lei Seca

"Lei Seca" é o nome popular das regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre dirigir depois de consumir álcool ou outras substâncias psicoativas. Para a infração administrativa, qualquer concentração de álcool sujeita o condutor às penalidades do art. 165. O CONTRAN apenas define a margem de tolerância dos aparelhos de medição (art. 276).

Os procedimentos da fiscalização são definidos pelo CONTRAN. Vale a norma da data do fato:

Data do fatoNorma aplicável
Até 17/08/2026Resolução CONTRAN 432/2013
A partir de 18/08/2026Resolução CONTRAN 1.031/2026, que revogou a 432

Multa do bafômetro: valor e penalidades

Dirigir sob influência (art. 165)Recusar o teste (art. 165-A)
NaturezaGravíssimaGravíssima
MultaR$ 2.934,70R$ 2.934,70
Suspensão12 meses12 meses
Reincidência em 12 mesesMulta em dobro (R$ 5.869,40) e cassação da CNH (art. 263, II)Multa em dobro (R$ 5.869,40)

Na blitz, o veículo fica retido até a chegada de outro condutor habilitado, que também passa pela fiscalização. Desde 18/08/2026, o agente não recolhe a CNH no local: a suspensão segue o processo próprio, com direito a defesa (Res. CONTRAN 1.031/2026, arts. 11 e 12).

Como funciona o teste

1. Pré-teste (teste passivo)

É o aparelho que o agente aproxima do rosto do condutor, sem bocal. Serve só para triagem, não é obrigatório e o resultado é apenas indicativo: não pode caracterizar a infração nem fundamentar a autuação (Res. 1.031/2026, art. 4º).

2. Etilômetro (o "bafômetro" com bocal)

É o teste que pode gerar a autuação. O aparelho precisa ter modelo aprovado pelo Inmetro e estar em dia com a verificação metrológica (art. 5º). Da medição é descontada a margem de erro do aparelho, e o auto registra a medição e o "valor considerado":

Medição no etilômetroValor consideradoConsequência
0,05 a 0,33 mg/L0,01 a 0,29 mg/LInfração do art. 165
0,34 mg/L ou mais0,30 mg/L ou maisInfração do art. 165 + crime do art. 306

Fonte: Res. CONTRAN 1.031/2026, arts. 8º e 9º e Anexo I. Se um problema técnico ou operacional impedir um resultado válido, inclusive por álcool na boca (enxaguante bucal, por exemplo), deve ser feito um reteste (art. 5º, § 2º).

3. Sinais de alteração da capacidade psicomotora

Sem o teste, o agente pode constatar a influência do álcool por sinais como sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool, fala alterada ou dificuldade de equilíbrio. São necessários pelo menos dois sinais, descritos no auto ou em termo próprio (Res. 1.031/2026, art. 7º e Anexo II).

4. Drogômetro (outras substâncias)

Para drogas diferentes do álcool, o teste é feito com aparelho próprio, que precisa ser certificado no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, por organismo acreditado pelo Inmetro (Res. 1.031/2026, art. 6º).

Drogômetro no trânsito: o que mudou com a Resolução 1.031/2026

Drogômetro no trânsito: o que mudou com a Resolução CONTRAN 1.031/2026 — imagem 1 de 8 Drogômetro no trânsito: o que mudou com a Resolução CONTRAN 1.031/2026 — imagem 2 de 8 Drogômetro no trânsito: o que mudou com a Resolução CONTRAN 1.031/2026 — imagem 3 de 8 Drogômetro no trânsito: o que mudou com a Resolução CONTRAN 1.031/2026 — imagem 4 de 8 Drogômetro no trânsito: o que mudou com a Resolução CONTRAN 1.031/2026 — imagem 5 de 8 Drogômetro no trânsito: o que mudou com a Resolução CONTRAN 1.031/2026 — imagem 6 de 8 Drogômetro no trânsito: o que mudou com a Resolução CONTRAN 1.031/2026 — imagem 7 de 8 Drogômetro no trânsito: o que mudou com a Resolução CONTRAN 1.031/2026 — imagem 8 de 8

O que acontece se recusar o bafômetro

Ninguém pode ser forçado a soprar o etilômetro, mas a recusa é uma infração própria (CTB, art. 165-A), com as mesmas penalidades do art. 165: multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses.

Para fatos a partir de 18/08/2026, a Resolução 1.031/2026 (art. 8º) trouxe três regras importantes:

A recusa, sozinha, não é crime.

Quando a Lei Seca vira crime

O crime do art. 306 do CTB é conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Ele fica caracterizado, entre outros meios, por:

A pena é de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação. O condutor é levado à Polícia Judiciária, e a infração administrativa do art. 165 é aplicada mesmo assim (Res. 1.031/2026, art. 9º).

Como recorrer da multa da Lei Seca

As regras gerais estão no guia do recurso de multa. Na Lei Seca, as fases são as mesmas:

  1. Defesa prévia: prazo de pelo menos 30 dias, informado na notificação da autuação (CTB, art. 281-A).
  2. Recurso à JARI: pelo menos 30 dias da notificação da penalidade (art. 282, § 4º).
  3. Recurso ao CETRAN: segunda instância administrativa.
  4. Via judicial: encerrada a via administrativa.

A defesa e os recursos apresentados no prazo têm efeito suspensivo: enquanto o processo está em andamento, a penalidade não é aplicada e a CNH continua valendo. Veja também o guia CNH suspensa: o que fazer, como saber e quanto tempo dura.

Na análise do caso, são conferidos pontos como:

Foi autuado na Lei Seca? Envie a foto do auto de infração ou da notificação pelo WhatsApp para uma análise do seu caso.

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Vídeos e carrosséis sobre a Lei Seca

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Parou na blitz da Lei Seca? Veja o que a lei realmente diz.

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Pré-teste do bafômetro pode gerar autuação?

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Perguntas frequentes sobre a Lei Seca

Quanto é a multa da Lei Seca?

R$ 2.934,70, que corresponde a dez vezes o valor da infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir por 12 meses (CTB, arts. 165 e 165-A). Se houver reincidência em 12 meses, a multa é aplicada em dobro (R$ 5.869,40). No caso do art. 165, a reincidência em 12 meses também leva à cassação da CNH (art. 263, II).

O que acontece se eu recusar o bafômetro?

A recusa é infração autônoma (art. 165-A do CTB), com as mesmas penalidades de quem é flagrado no teste: multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses. Para fatos a partir de 18/08/2026, se o agente registrar pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora, a autuação passa a ser a do art. 165, e pode haver também o crime do art. 306 (Res. CONTRAN 1.031/2026, art. 8º). A recusa, sozinha, não é crime.

O pré-teste (bafômetro passivo) pode gerar multa?

Não sozinho. Pela Resolução CONTRAN 1.031/2026, o pré-teste serve só para triagem, não é obrigatório e tem resultado apenas indicativo: não pode ser usado para caracterizar a infração nem fundamentar a autuação (art. 4º). A autuação depende do teste com etilômetro aprovado pelo Inmetro, de exame ou da constatação de sinais na forma da Resolução.

A partir de quanto o bafômetro vira crime?

Quando o valor considerado, já descontada a margem de erro do aparelho, chega a 0,30 mg de álcool por litro de ar expirado, o que equivale a uma medição de 0,34 mg/L ou mais (CTB, art. 306, § 1º, I, e Res. CONTRAN 1.031/2026, art. 9º e Anexo I). Também configuram o crime o exame de sangue com 6 decigramas de álcool por litro ou mais e os sinais de alteração da capacidade psicomotora. A pena é de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de dirigir.

Quanto tempo a CNH fica suspensa na Lei Seca?

12 meses, tanto no art. 165 quanto na recusa do art. 165-A. Depois do prazo, o condutor faz o curso de reciclagem e a prova para voltar a dirigir. A defesa e os recursos apresentados dentro do prazo têm efeito suspensivo: enquanto o processo está em andamento, a penalidade não é aplicada e a CNH continua valendo.

Dá para recorrer da multa da Lei Seca?

Sim. Cabem defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN, nos prazos informados nas notificações, e depois a via judicial. Na análise do caso são conferidos, entre outros pontos, a norma vigente na data do fato, os dados obrigatórios do auto (marca, modelo e número de série do etilômetro, número do teste, medição e valor considerado), a verificação do aparelho pelo Inmetro, o desconto da margem de erro e a descrição dos sinais no termo próprio.