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Recurso de multa de trânsito: como recorrer, prazos, defesa prévia, JARI e CETRAN

Por Robson Machado, advogado especialista em Direito de Trânsito — OAB/SP 365.288 · Atualizado em 6 de novembro de 2026

Em resumo:

• Toda multa pode ser contestada em até três fases administrativas: defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN. Depois, ainda há a via judicial.

• Não é preciso pagar a multa para recorrer, e o recurso no prazo tem efeito suspensivo.

• Os prazos vêm impressos nas notificações. Recurso fora do prazo é arquivado.

As fases do recurso de multa

FaseQuando começaPrazoBase legal
Indicação do condutorNotificação da autuação30 diasCTB, art. 257, § 7º
Defesa préviaNotificação da autuaçãoPelo menos 30 dias da expediçãoCTB, art. 281-A
Recurso à JARINotificação da penalidadePelo menos 30 diasCTB, art. 282, § 4º
Recurso ao CETRAN*Decisão da JARI30 dias da publicação ou notificaçãoCTB, art. 288
Via judicialFim da via administrativaPrazo próprio da ação—

* Para multas de órgãos estaduais e municipais. Nas multas de órgãos federais, como a PRF e o DNIT, a segunda instância é um colegiado especial da própria JARI (CTB, art. 289).

Notificação da autuação e notificação da penalidade

O processo da multa tem duas notificações, e cada uma abre um prazo diferente:

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é considerado notificado 30 dias depois do envio da mensagem eletrônica (art. 282-A, § 2º). Manter o cadastro atualizado no DETRAN é obrigação do proprietário e do condutor (art. 282-A, § 1º).

Indicação do condutor

Se quem dirigia não foi identificado na hora (por exemplo, em multas de radar), o proprietário ou o principal condutor tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para indicar o verdadeiro condutor. Sem a indicação, a infração e os pontos ficam com o principal condutor ou, na falta dele, com o proprietário (CTB, art. 257, § 7º). Se o veículo for de empresa, a falta de indicação gera nova multa, no valor de duas vezes a original (art. 257, § 8º).

A indicação do condutor é diferente da defesa: indicar quem dirigia não impede contestar a multa.

Defesa prévia

É a primeira oportunidade de contestar a autuação, antes de a multa ser aplicada. O prazo é de pelo menos 30 dias, contados da expedição da notificação da autuação, e a data-limite vem impressa nela (CTB, art. 281-A).

Recurso à JARI

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é a primeira instância de recurso. O prazo é de pelo menos 30 dias da notificação da penalidade (CTB, art. 282, § 4º). Regras importantes:

Recurso ao CETRAN

Se a JARI negar o recurso, cabe recurso de segunda instância em 30 dias da publicação ou da notificação da decisão (CTB, art. 288). Para multas de órgãos estaduais e municipais, quem julga é o CETRAN. Para multas de órgãos federais, um colegiado especial da JARI (art. 289). Esse recurso também deve ser julgado em até 24 meses.

Onde e como apresentar o recurso

O recurso é apresentado ao órgão que aplicou a multa (CTB, art. 285), on-line, pelo correio ou presencialmente, conforme as opções de cada órgão. Se a infração foi em outra cidade, ele pode ser entregue no órgão de trânsito da sua residência, que o encaminha ao órgão autuador (art. 287).

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não. O recurso pode ser apresentado sem pagar (CTB, art. 286). Pagar também não significa desistir: o pagamento não implica renúncia à defesa (art. 284, § 2º), e, se o recurso for aceito, o valor é devolvido com correção (art. 286, § 2º). A única exceção é o desconto de 40% pelo SNE, que exige declarar que não vai apresentar defesa nem recurso (art. 284, § 1º). Enquanto o processo não termina, não pode haver juros nem bloqueio do licenciamento ou da transferência por causa daquela multa (art. 284, § 3º).

O que é analisado em um recurso de multa

Cada caso depende dos documentos, mas alguns pontos são sempre conferidos:

Multa, pontos e suspensão

Algumas multas, além do valor, somam pontos ou já preveem a suspensão do direito de dirigir. Por isso, recorrer da multa também pode evitar a suspensão ou a cassação da CNH. Veja os guias:

Recebeu uma notificação de multa? Envie a foto da notificação (frente e verso) pelo WhatsApp para uma análise do seu caso.

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Perguntas frequentes sobre recurso de multa

Qual o prazo para recorrer de uma multa de trânsito?

A defesa prévia tem prazo de pelo menos 30 dias, contado da expedição da notificação da autuação (CTB, art. 281-A). O recurso à JARI tem prazo de pelo menos 30 dias da notificação da penalidade (art. 282, § 4º), e o recurso ao CETRAN, 30 dias da publicação ou notificação da decisão da JARI (art. 288). A data-limite de cada fase vem impressa na notificação.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não. O recurso pode ser apresentado sem pagar a multa (CTB, art. 286). Se você pagar e o recurso for aceito, o valor é devolvido com correção (art. 286, § 2º). Atenção: o desconto de 40% pelo Sistema de Notificação Eletrônica exige abrir mão da defesa e do recurso (art. 284, § 1º).

O recurso suspende a multa?

Sim. O recurso contra a penalidade tem efeito suspensivo (CTB, art. 285), e, enquanto a instância administrativa não termina, não pode haver cobrança de juros nem restrição no licenciamento ou na transferência do veículo por causa daquela multa (art. 284, § 3º). O recurso apresentado fora do prazo não tem esse efeito e é arquivado (art. 285, §§ 1º e 5º).

Como indicar o condutor que estava dirigindo?

Quando o condutor não é identificado na hora, o proprietário ou o principal condutor tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para indicar quem dirigia, na forma definida pelo CONTRAN. Se não indicar, passa a ser considerado responsável pela infração (CTB, art. 257, § 7º). Se o veículo for de empresa, a falta de indicação gera uma nova multa, no valor de duas vezes a original (art. 257, § 8º).

Quanto tempo demora o julgamento do recurso?

Desde 2024, a lei fixa o prazo de 24 meses para o julgamento do recurso à JARI e do recurso de segunda instância, contado do recebimento pelo órgão julgador (CTB, arts. 285, § 6º, e 289). Na prática, o tempo varia conforme o órgão e a quantidade de processos.

Posso recorrer pela internet?

Depende do órgão que aplicou a multa. Muitos DETRANs, prefeituras e órgãos federais aceitam recurso on-line, e alguns também pelo correio ou presencialmente. Se a infração foi em outra cidade, o recurso pode ser apresentado no órgão de trânsito da sua residência, que o encaminha ao órgão autuador (CTB, art. 287). Para apresentar a defesa, não podem ser exigidos documentos emitidos pelo próprio órgão autuador (art. 285, § 4º).

Perdi o prazo da defesa prévia. Ainda posso recorrer?

Em regra, sim. Perder o prazo da defesa prévia não impede o recurso à JARI, que é aberto depois da notificação da penalidade. Também vale conferir se a notificação da autuação foi expedida em até 30 dias da infração: se não foi, o auto deve ser arquivado (CTB, art. 281, § 1º, II).